A administração da Pastelaria Flor de Bragança, conhecida como Pão Veneza, em Bragança, segundo denúncias que recebemos, não pagou ainda os salários relativos ao mês de abril e impôs como dias de férias já gozados os dias de paragem durante o período de aplicação das medidas de contenção. Além disso, a administração diz aos trabalhadores ter recorrido ao novo “lay off simplificado”, mas sem que tenha informado os trabalhadores por escrito.  De acordo com as regras do novo lay off, apesar de ser um processo simplificado, o empregador está obrigado a comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão, indicando a duração previsível da suspensão dos contratos (ver o n.º2 do artigo 4.º, da Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março de 2020).

As denúncias revelam também que a entidade empregadora está a exigir aos trabalhadores a parte da compensação atribuída pela Segurança Social à empresa no âmbito do lay off, ficando os trabalhadores apenas uma pequena parte do seu vencimento. Com o recurso ao lay off, o trabalhador cujo contrato foi suspenso tem direito a uma compensação retributiva que é paga diretamente ao trabalhador pela entidade empregadora, mas que é comparticipada em 70% pela Segurança Social, que transfere esse valor à entidade empregadora.

Algumas denúncias relatam ainda que há trabalhadores a desempenhar as suas funções sem qualquer enquadramento, nomeadamente sem contrato de trabalho.

Estas denúncias já chegaram ao conhecimento da Autoridade para as Condições de Trabalho.